EXTRATO DA RECOMENDAÇÃO 09/2024
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ. EXTRATO DA RECOMENDAÇÃO 09/2024. Ref.: Notícia de Fato n° 02.16.0471.0061384/2024-67. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 01ª Promotoria de Justiça de Pará de Minas, recomenda que não sejam instaurados processos licitatórios com objetos genéricos, amplos, agrupados em lotes incompatíveis, sem suporte em termo de referência e projeto básico das obras e aquisições que serão de objeto de futura negociação. Data de assinatura da recomendação: 19/08/2024.
