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pdf Decreto Nº 008/2018

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Altera o Decreto Nº 007/2018

pdf Decreto Nº 007/2018

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Ponto Facultativo no dia 24/12/2018

pdf Decreto Nº 006/2018

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Ponto Facultativo no dia 16/12/2018

pdf Decreto Nº 005/2018

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Ponto Facultativo no dia 01/11/2018

pdf Decreto Nº 004/2018

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Ponto Facultativo no dia 20/09/2018

pdf Decreto Nº 003/2018

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Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas em dias de jogos do Brasil na copa do mundo FIFA 2018

pdf Decreto Nº 002/2018

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Ponto Facultativo no dia 01/06/2018

pdf Decreto Nº 001/2018

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Ponto Facultativo no dia 10/04/2021

Acesso à Informação

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