Decretos

Pasta Decretos 2021

Documentos

pdf Decreto Nº 007/2021

141 downloads

Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 006/2021

149 downloads

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 005/2021

138 downloads

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 004/2021

138 downloads

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 003/2021

140 downloads

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais.

pdf Decreto Nº 002/2021

134 downloads

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 001/2021

134 downloads

Fica decretado a cobrança de 6% sobre as atividades de arrecadação pela prestação de serviços contratados.