Pasta Decretos 2021

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pdf Decreto Nº 001/2021 Popular

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Decreto Nº 001-2021.pdf

Fica decretado a cobrança de 6% sobre as atividades de arrecadação pela prestação de serviços contratados.

pdf Decreto Nº 002/2021 Popular

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Decreto Nº 002-2021.pdf

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 003/2021 Popular

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Decreto Nº 003-2021.pdf

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais.

pdf Decreto Nº 004/2021 Popular

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Decreto Nº 004-2021.pdf

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 005/2021 Popular

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Decreto Nº 005-2021.pdf

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 006/2021 Popular

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Decreto Nº 006-2021.pdf

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 007/2021 Popular

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Decreto Nº 007-2021.pdf

Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares.